A Câmara Municipal de Granollers, como Responsável pelo Tratamento de Dados, garante um nível de proteção adequado e consistente para os indivíduos no que diz respeito aos seus dados pessoais, que são processados pelos vários serviços municipais da Câmara Municipal, de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (2016/679).
O Município de Granollers apenas trata os dados pessoais com total responsabilidade e lealdade, e de acordo com as bases legais que permitem a licitude do tratamento, de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
Com o objetivo de cumprir com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, o Município de Granollers elaborou um Registro de Atividades de Tratamento e adotou as medidas de segurança adequadas aos riscos objetivamente avaliados e identificados para os direitos e liberdades dos interessados, que poderiam resultar do tratamento realizado pelo Município.
A Prefeitura de Granollers aplica o princípio da transparência no tratamento de dados pessoais, fornecendo aos interessados informações concisas, de fácil acesso, completas e em linguagem de fácil compreensão, facilitando, ao mesmo tempo, o exercício de direitos por meio de formulários.
Da mesma forma, a Câmara Municipal de Granollers nomeou um encarregado da proteção de dados, em conformidade com o disposto no artigo 37.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (2016/679). O endereço de contacto do encarregado da proteção de dados é dpd@granollers.cat(link envia e-mail)
Abaixo, são fornecidas informações adicionais e expandidas sobre atividades de processamento específicas realizadas pelo Conselho Municipal de Granollers:
INFORMAÇÕES AMPLIADAS SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS
1. Responsável pelo tratamento
Identidade: Conselho Municipal de Granollers
NIF: P0809500B
Endereço postal: Plaza de la Porxada 6, 08401 Granollers (Barcelona)
Telefone: 938 426 610
E-mail: dpd@granollers.cat (link envia e-mail)
2. Encarregado da Proteção de Dados:
dpd@granollers.cat(link envia e-mail) / dpo@segurdades.com(link envia e-mail)
3. Período de retenção:
Os dados pessoais dos interessados serão conservados durante o tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram obtidos, no exercício das atribuições e funções da Câmara Municipal, e para determinar as eventuais responsabilidades derivadas dessas finalidades.
4. Base legal para o processamento:
As bases legais que legitimam o tratamento dos dados pessoais dos interessados, com base nas atribuições e funções da Câmara Municipal, são as seguintes:
4.1. Em geral:
Regulamento Geral de Proteção de Dados 2016/679
Artigo 6.1.c. O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal à qual o responsável pelo tratamento esteja sujeito.
Artigo 6.1.e. O processamento é necessário para a execução de uma tarefa realizada no interesse público ou no exercício da autoridade oficial investida no controlador.
4.2. Legislação específica
- Transparência. Acesso à informação: Lei 19/2014, de 29 de dezembro, sobre transparência, acesso à informação pública e boa governança.
- Serviços sociais: Regulamento Geral de Proteção de Dados 2016/679
Artigo 9. 2.h. O tratamento for necessário para fins sociais ou para a gestão de sistemas e serviços de assistência social.
- Subsídios: Lei 38/2003, de 17 de novembro, subsídios gerais
- Registo Municipal de Habitantes: Lei 7/1985, de 2 de abril, que regulamenta as Bases do Regime Local
- Registo de documentos de entrada e saída: Lei 26/2010, sobre o regime jurídico e processual das administrações públicas da Catalunha
Lei 39/2015, de 1 de outubro, do Procedimento Administrativo Comum das Administrações Públicas.
5. Finalidades do processamento
5.1. Em geral:
A finalidade do tratamento dos seus dados pessoais refere-se à comunicação da Câmara Municipal com os cidadãos, no exercício das suas diversas competências municipais e de acordo com as bases legais que legitimam o tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal.
5.2. Finalidades específicas
- Solicitações gerais: A finalidade do processamento de dados pessoais refere-se ao registro, atenção e gestão do direito das pessoas de se comunicarem com a prefeitura, incluindo o direito de petição.
- Incidentes, reclamações, sugestões e solicitações: A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se ao registro, atenção e gestão do direito das pessoas de se comunicarem com a prefeitura, incluindo o direito de solicitação.
- Transparência. Acesso à informação: A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se ao registro, atendimento e gestão das solicitações de acesso das pessoas à informação pública, como um direito subjetivo que todas as pessoas têm de acessar a informação pública.
- Licenças de atividade: A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se ao tratamento de licenças de atividade de competência municipal, através do Gabinete de Licenças de Atividade, tanto a autorização para instalar e exercer no município atividades com impacto ambiental ou de tipo comercial-industrial (comunicação prévia, licenças, autorizações e autorizações ambientais).
- Comunicações: A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se à gestão e tratamento das comunicações dos cidadãos com a Câmara Municipal para efeitos de contacto com a Câmara Municipal e que podem ser atendidas pelos diversos serviços municipais.
- Certificados: A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se ao processamento e emissão de certificados solicitados pelos interessados.
- Cadastro Municipal da População: A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se à gestão do cadastro administrativo onde os moradores do município estão registrados. Também à acreditação e determinação do domicílio e residência habitual dos moradores do município e à vinculação de uma pessoa ao município como parte integrante de sua população.
Da mesma forma, refere-se à utilização de dados do PMH, incluindo números de telefone, para que a prefeitura possa se comunicar com as pessoas cadastradas no município, no que se refere às relações jurídico-administrativas derivadas das competências municipais.
- Subsídios: A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se à gestão e processamento de pedidos de subsídios de acordo com os termos de um chamamento público.
- Reclamações: A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se ao registo, gestão e processamento de reclamações no âmbito das competências municipais.
- Impostos municipais: A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se, em geral, à gestão da relação entre o contribuinte e a Câmara Municipal e à atenção e gestão dos direitos dos contribuintes. Especificamente, à gestão, liquidação e cobrança de impostos municipais: Imposto sobre Atividades Econômicas, Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto sobre a Valorização do Solo Urbano, Imposto sobre Veículos Automotores. Impostos municipais e contribuições especiais.
- Serviços sociais/Assistência social: A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se à gestão dos serviços sociais de atenção primária municipais.
- Serviços Educacionais: A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se à gestão das diferentes atividades de prestação do serviço público de educação realizado pela Prefeitura no exercício de suas atribuições e funções educacionais. Especificamente, a gestão das escolas municipais de educação infantil Tortuga, El Teler e Giravoltes, a gestão da prestação do serviço público de estudos musicais. A informação e a gestão da educação nos centros de educação infantil, fundamental e médio da cidade, financiados com recursos públicos, por meio da Secretaria Municipal de Educação.
- Serviços Desportivos: A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se à gestão de instalações e atividades desportivas municipais destinadas aos cidadãos.
- Serviços Culturais: A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se à organização e gestão de atividades culturais e de lazer no município.
- Juventude: A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se à promoção e às ações em políticas voltadas para a juventude no município. Também à prestação de cuidados integrais aos jovens, em diversas áreas: emprego, formação, associativismo, cultura e lazer.
- Idosos: A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se à promoção e à atuação em políticas voltadas para a terceira idade no município e à gestão de atividades voltadas para a terceira idade. Especificamente, a gestão do Espaço Ativo da Terceira Idade.
- Registro de documentos de entrada e saída: A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se à garantia interna e externa dos documentos que são apresentados à Câmara Municipal e dos documentos oficiais que são enviados a outros órgãos ou pessoas.
- Registro de uniões estáveis: A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se à gestão do registro de uniões estáveis.
- Cadastro censitário de animais domésticos: A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se ao cadastro, gestão e controle dos códigos de identificação dos animais domésticos do município.
- Cadastro de animais potencialmente perigosos: A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se ao registro, gestão e controle dos códigos de identificação de animais perigosos e à idoneidade dos proprietários ao cumprimento dos requisitos exigidos.
- Via pública: A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se ao processamento e gestão do pedido de autorizações e licenças relacionadas com a incidência na via pública.
- Território (Planejamento Urbano e Habitação): A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se à gestão dos procedimentos relativos ao serviço de planejamento urbano e habitação do território.
- Saúde pública: A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se à gestão dos serviços públicos municipais na área da saúde pública. Vigilância da saúde pública e controle sanitário.
- Espaços municipais: A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se à gestão dos espaços das instalações municipais destinadas à realização de atividades desportivas dos clubes do município.
- Mobilidade (Transportes): A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se à gestão e ao tratamento administrativo de aspetos relacionados com a mobilidade dos cidadãos.
- Serviços funerários (Cemitério): A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se à gestão da titularidade dos direitos funerários sobre nichos e aos enterramentos e exumações realizados no cemitério municipal.
- Promoção econômica: A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se à gestão da promoção e dinamização da atividade comercial e da prestação de serviços comerciais no município, bem como à gestão do serviço de fomento à criação de empresas e ao empreendedorismo. Também à gestão do serviço de emprego para pessoas em busca de emprego.
- Meio ambiente: A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se ao desenvolvimento de atividades e projetos ambientais.
- Participação cidadã: A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se à gestão de ações para que as pessoas e a sociedade civil possam participar da tomada de decisões públicas.
- Cadastro de entidades: A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se à gestão do Cadastro de Entidades do município e ao processamento das comunicações à Câmara Municipal relativas a Entidades e Associações.
- Seleção de pessoal: Processamento e gestão de processos de seleção de pessoal e provisão de cargos.
- Gestão econômica e orçamentária: Gestão de dossiês de despesas e controle orçamentário da Câmara Municipal.
- Controle de acesso. A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se à garantia da segurança das instalações, instalações e pessoas. Também ao registro e controle de visitas.
- Segurança cidadã (Polícia Local): A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se à gestão de ações relativas ao exercício das funções da Polícia Local.
- Turismo: A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se à promoção turística do município.
- Atenção aos direitos dos interessados: A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se ao registro, atendimento e gestão de solicitações de direitos de proteção de dados, reconhecidos aos interessados.
- Contratação pública: A finalidade do tratamento de dados pessoais refere-se ao registo e gestão administrativa dos contratos administrativos dos arquivos de contratação da Câmara Municipal.
6. Quais são os seus direitos?
Os titulares dos dados tratados pela Câmara Municipal de Granollers têm o direito de exercer, em qualquer momento, o direito de acesso aos seus dados, a retificação de dados errôneos ou inexatos, a eliminação quando, entre outros motivos, os dados já não sejam necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos, e a portabilidade dos mesmos.
Em determinadas circunstâncias, os interessados poderão solicitar a limitação do tratamento dos seus dados, caso em que estes serão conservados apenas para o exercício ou a defesa de reclamações.
Também por motivos relacionados com a sua situação particular, os interessados podem opor-se ao tratamento dos seus dados. A Câmara Municipal de Granollers deixará de tratar os dados, exceto por motivos legítimos ou para o exercício ou defesa de eventuais reclamações.
Para exercer estes direitos pode contactar a Câmara Municipal de Granollers enviando o formulário correspondente para o endereço de correio eletrónico oac@granollers.cat(link envia e-mail) ou por correio na Câmara Municipal na Plaça de la Porxada, 6 08401 Granollers (Barcelona).
Da mesma forma, se não estiver satisfeito com a resposta dada ao exercício dos seus direitos, e em qualquer caso, sempre que o considere oportuno, poderá apresentar uma reclamação à Autoridade Catalã de Proteção de Dados através do seu escritório eletrónico em www.apd.cat(link externo).
7. Destinatários dos dados:
Outras administrações públicas competentes na matéria, quando aplicável
8. Origem dos dados pessoais:
Os dados pessoais tratados pela Câmara Municipal de Granollers no cumprimento de uma missão de interesse público, no exercício de poderes públicos ou no cumprimento de uma obrigação legal provêm diretamente dos interessados ou dos seus representantes, ou de outras administrações públicas em conformidade com as disposições legais.
9. Categorias de dados sujeitos ao tratamento:
Dados de identificação, dados relativos a características pessoais: estado civil, família, nascimento, naturalidade, idade, sexo, nacionalidade, dados académicos e profissionais ou dados relativos ao local de trabalho, e categorias especiais de dados, e outros dados que possam ser fornecidos pelo cidadão, em função do procedimento administrativo ou da atuação municipal.